No dia 31 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para aumentar o limite para inclusão do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em consideração a inflação oficial (IPCA) acumulada entre dezembro de 2006 e março de 2022.
Mudança no limite de faturamento do Simples Nacional e inclusão de dois funcionários MEI
Como dito anteriormente, além de ter havido o aumento dos valores do teto de enquadramento do Simples Nacional, devido à inflação oficial (IPCA), a proposta também permite que o MEI seja contratado, desde que não passe de dois funcionários nessa modalidade. Antes dessa mudança, apenas uma pessoa nessa condição era permitida. De acordo com a redação aprovada, os limites anuais de vencimento passam a ser os seguintes:
– Para o MEI, a variação é dos atuais R$ 81 mil para R $ 144.913,41;
– Para micronegócios, aumento de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
– Para empresas de pequeno porte, a faixa fica entre R$ 4,8 milhões e R$ 8.694.804,31.
Os novos valores devem entrar em vigor em 2023 e serão reajustados anualmente pela inflação. No entanto, para a proposta ser validada ela ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara.
